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OPINIÃO

Um consumidor (o próprio autor do artigo) preocupado abriu uma denúncia junto ao Procon (Órgão de Defesa do Consumidor), contras as empresas Bitci, Socios.com e Binance, todas emissoras de tokens de fãs.

A informação solicitada era simples: o tempo de contrato de licenciamento das empresas que emitem fantokens com os clubes que possuem marcas licenciadas com tais empresas.

No entanto, as empresas de fan tokens negaram fornecer essas informações, citando sigilo comercial ou falta de embasamento do cliente. Diante dessa recusa, o consumidor decidiu recorrer ao Procon, órgão responsável pela defesa dos direitos do consumidor.

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Um dos representantes legais das empresas, proferiu sobre o consumidor:

“Insider trading consiste em um processo no qual se utilizam informações privilegiadas para conseguir lucros e vantagens no mercado financeiro.

Esse crime ocorre quando uma pessoa usa um fato relevante de uma empresa antes das outras pessoas atuantes no mercado, negociando ativos e conseguindo lucro com essas
operações.”

“Ao que parece, este é exatamente o objetivo do Reclamante:“

“Ou seja, a intenção do Reclamante é se beneficiar com a
informação solicitada.”

“Conforme já exaustivamente narrado, o objetivo do Reclamante
não é obter informações sobre quantidade, características, composição, qualidade etc., mas sim obter informações privilegiadas para se beneficiar em detrimento de outros.”

Só para ressaltar, a posição do reclamante era uma fração do fan token solicitado.

SAIBA MAIS: Perigo dos Fan Tokens licenciados de marcas

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é direito do consumidor receber informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços oferecidos.

Além disso, qualquer informação ou publicidade veiculada pelos fornecedores é considerada parte integrante do contrato celebrado.

“6º, inciso III do CDC: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.“

DIREITOS DO CONSUMIDOR

“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” Link.

Você tem o direito se solicitar a validade dos contratos dos fan tokens!

Antes mesmo de entrar em contato com as empresas de fan tokens, o consumidor havia enviado a mesma pergunta ao Procon, que respondeu com uma orientação técnica.

Após a abertura de denúncia contra empresas de fantokens, surpreendentemente, o Procon encerrara as reclamações contra duas empresas de fan tokens, enquanto a reclamação contra a Binance seguiu em processo administrativo.

Posteriormente, o Procon proferiu:

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A justificativa do Procon para o encerramento das reclamações anteriormente foi de que o caráter administrativo da instituição não permitia dar continuidade às demandas. No entanto, essa decisão contradiz o próprio CDC, que deveria ser cumprido pelo órgão.

É importante ressaltar que o consumidor iniciou suas reclamações em dezembro de 2022, e até o momento, em junho de 2023, o Procon só se manifestou favoravelmente ao consumidor no final de maio de 2023.

Sem esse tipo de informação (validade dos contratos de licenciamento dos fantokens), seria como se você comprasse “um leite sem data de validade para seu filho.”

Se você compra um fan token agora, e data de validade do fantoken se encerra logo (já que empresas se negam a informar a validade dos contratos celebrados), sem renovação entre ambas as partes, como seria comunicado isso para os detentores de fan tokens?

O que vc acha que ia acontecer com o fan token?

O que aconteceu com o fan token da Seleção Brasileira após a quebra de contrato?

“Imagine uma reportagem com a data de encerramento do contrato realizado entre o SANTOS F.C e a BINANCE. Embora o Fan token continue existindo mesmo após o encerramento do contrato, tal manchete poderia causar um alvoroço e prejudicar milhões de usuário em benefício de poucos.”

A resposta acima foi feita pela Binance Fan Tokens; tire suas conclusões.

Como vemos na mensagem acima, o fan token continuará existindo, mas a que preço?

O famigerado token da Seleção Brasileira (BFT)

O motivo pelo qual o consumidor solicitou essas informações com às empresas de fan tokens está relacionado ao caso do Fan Token da Seleção Brasileira de Futebol (BFT).

No final de 2022, durante a época da Copa do Mundo, foi divulgado que a CBF havia rompido o contrato com a empresa emissora do seu fan token, a Bitci.com.

Após o rompimento do contrato, o Fan Token BFT sofreu uma desvalorização significativa, causando prejuízos aos fãs e clientes das empresas de fan tokens e clubes, já que outros fantokens caíram na época.

Embora o token (BFT) ainda esteja presente no mercado, o contrato de licenciamento foi rescindido, e o fan token segue abandonado!

LEIA MAIS: Fan Tokens são seguros?

O consumidor percebeu, a partir desse incidente, o risco e perigo dos fan tokens licenciados. A quebra de contrato ou a não renovação do mesmo poderia levar à desvalorização dos tokens, prejudicando os consumidores e fãs.

As empresas de fan tokens falam que clubes e instituições são responsáveis pelos tokens após uma ruptora (seja por validade ou quebra de contrato), o que sabemos que nenhuma instituição está preparada para isso!

Respostas

As respostas das empresas de fan tokens às solicitações de informação têm um ponto em comum: os fan tokens continuam existindo mesmo após a quebra de contrato ou não renovação. No entanto, surge a questão sobre a utilidade desses tokens sem o licenciamento das marcas dos clubes.

É importante considerar se as entidades esportivas estão preparadas e possuem a estrutura necessária para dar utilidade aos fan tokens. Caso contrário, pode haver uma série de fan tokens “zumbis” no mercado, deixando milhares de consumidores lesados.

ENTENDA: Calote na CBF: mas quem perdeu dinheiro com fan tokens são os investidores

Fica evidente a necessidade de transparência e comunicação adequada por parte das empresas de fan tokens, informando sobre as datas dos contratos de licenciamento de marcas, assim cumprindo o Código de Defesa do Consumidor.

A falta dessas informações pode trazer consequências graves para os consumidores e para a confiança no mercado de criptomoedas como um todo, já que representa um risco sistêmico para o ecossistema de fan tokens, que sua existência é baseada em contratos de licenciamentos.

É fundamental que o Procon cumpra seu papel de defender os direitos do consumidor e fiscalizar o cumprimento do CDC, abrindo processos administrativos quando necessário. Somente assim será possível garantir a proteção dos consumidores e a transparência nas relações comerciais.

NOTA:

Antes do artigo ser publicado, demos o direito de resposta as empresas de fan tokens e outras entidades citadas, veja as respostas na íntegra:

Socios.com:

“Primeiramente é importante explicar e reforçar a natureza da relação estabelecida entre a Socios.com e cada um de seus parceiros, inclusive o Corinthians. A Socios.com é, essencialmente, uma parceira estratégica de tecnologia para equipes esportivas e, como parte desta parceria, emite fan tokens dessas marcas/ clubes em sua blockchain.

Com isso, através de seu aplicativo, que funciona como uma plataforma de recompensas e engajamento de fãs, os torcedores passam a fazer parte de uma comunidade e podem acessar várias possibilidades de utilidade vinculadas ao fã token que possuem (seja o SCCP ou outro emitido pela empresa).

Como esses fan tokens são emitidos na blockchain, eles existem em perpetuidade, portanto, independentemente de o contrato de parceria ser rescindido ou expirar, os tokens continuam existindo e permanecem nas carteiras digitais dos torcedores que os compraram.

Porém, como a utilidade está vinculada ao aplicativo e à plataforma Socios.com, estes serviços não estarão mais disponíveis, cabendo ao clube fornecer uma utilidade alternativa para os fan tokens por meio de outro provedor de serviços ou o próprio clube pode oferecer aos titulares estes serviços, embora a Socios.com sempre procure agir da melhor forma e de acordo com os interesses dos fãs que compraram esses tokens, na medida do possível.

Com relação à duração do contrato de parceria com o Corinthians, por questões de compliance e por ser uma informação comercialmente sensível e com compromissos de confidencialidade assumidos, os quais devemos respeitar, não podemos divulgar.”

Binance:

“A Binance não divulga detalhes do contrato, celebrado entre instituições privadas.”

Bitci: Não usou seu direito de resposta.

Procon: Não usou seu direito de resposta.

Fontes: Máquina do Esporte